O PODER LEGISLATIVO LOCAL COMO IMPERATIVO DE CONTROLE, PARTICIPAÇÃO E DE LEGITIMIDADE DEMOCRÁTICA

FLAVIO GERALDO VIEIRA DOS SANTOS

Resumo


A presente tese diz respeito a um campo específico do direito que estuda o Poder Legislativo local. O tema foi explorado a partir da doutrina, da literatura especializada e de cortes da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Partiu-se das teorias de divisão de poderes de Aristóteles, Locke e Montesquieu, da distribuição de funções a órgãos distintos e do sistema de freios e contrapesos. Ante a inserção constitucional do município como ente autônomo, a descentralização de poder, a execução de políticas públicas diretamente pelos poderes locais e o questionamento que paira sobre a atuação dos legislativos locais, foi possível testar a hipótese inicial de fortalecimento do Poder Legislativo local à luz do sistema federativo brasileiro e as condições normativas e práticas que permeiam os parlamentares locais e seu padrão de comportamento. A pesquisa adotou como elementos estruturantes à luz da raiz constitucional de separação dos poderes, o estudo do poder local, as câmaras municipais, o processo legislativo, a participação popular, a intermediação de interesses e os consórcios públicos na execução de políticas públicas regionais. A partir da confirmação de desconhecimento da função do legislador local, da baixa produtividade legislativa, da relação obscura do chefe do executivo municipal com os vereadores, da omissão na função de fiscalização, da falta de transparência e de participação popular no processo legislativo, dos casos reiterados de corrupção, da intermediação obscura de interesses particulares, do clientelismo e do atendimento paroquial, concluiu-se de que num país de grandes desigualdades econômicas e sociais, de território extenso, de centralização de recursos, não é possível generalizar um padrão de atuação do legislativo local condizentes com as expectativas da sociedade e tendências contemporâneas do Estado Democrático de Direito.

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