A DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA E O COTROLE JURISDICIONAL INCIDENTE SOBRE A EFETIVAÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS

EUDSON JUSTINIANO CARDOSO DA SILVA

Resumo


O Objetivo geral desta pesquisa foi analisar a possibilidade de controle por parte do Poder Judiciário na realização de concursos públicos. Assim, procurou tecer breves considerações ao Poder Judiciário e sua efetividade; avaliar a Administração Pública na realização de concursos públicos; discorrer sobre a evolução do concurso público nas Constituições brasileiras; analisar a atuação do Poder Judiciário no concurso público. A metodologia aplicada teve como base a pesquisa bibliográfica, e utilizou como dados a jurisprudência, a doutrina e alguns casos práticos. As fundamentações tiveram suas bases em livros, artigos, publicações periódicas e textos jurídicos. Como resultado da pesquisa, foi possível concluir que tem havido certa flexibilização na questão dos limites do Judiciário frente aos concursos públicos, tendo em vista que irregularidades praticadas por bancas examinadoras, por exemplo, vêm sendo corrigidas pelos magistrados, que atuam quando provocados no sentido de garantir os direitos daqueles que prestam concursos e se sentem desprotegidos. Várias decisões sinalizam a tendência do Poder Judiciário em modificar posições arbitrárias praticadas pelos órgãos responsáveis pela realização dos concursos. O Poder Judiciário também tem se posicionado no sentido de reformar qualquer espécie de ato viciado no âmbito dos concursos públicos, pois sanar tais vícios constitui uma finalidade precípua, que deve estar voltada para assegurar ao jurisdicionado seus direitos constitucionais frente a atos ilegais, garantindo a efetividade dos processos seletivos.

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