O PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE E SEUS REFLEXOS NA PROMOÇÃO DA ACCOUNTABILITY NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Bruno Junio Bicalho Zica

Resumo


No presente trabalho discorre-se acerca do princípio constitucional da publicidade, direito à informação e transparência. Inicialmente faz-se uma análise dos diversos sistemas de controle de constitucionalidade de diferentes países da América Latina, bem como do princípio da publicidade em cada uma de suas Constituições. Em seguida, analisam-se as disposições infraconstitucionais relativas ao acesso à informação em cada um desses países e o tratamento por eles conferido em termos de armazenamento e disponibilização de dados à sociedade. Utilizando-se a pesquisa bibliográfica, tecem-se algumas considerações sobre a Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/11) e o contexto em que foi criada. Também se fazem considerações sobre democracia, bem como sobre a teoria habermaseana do discurso e a teoria neoinstitucionalista. Em seguida, citam-se julgados proferidos pelos Tribunais Superiores, analisando-se a aplicação do princípio em questão nos casos concretos e a sua influência em termos de responsabilização dos agentes incumbidos da administração da coisa pública. Ao final, abordam-se aspectos relacionados à importância do adequado tratamento ao princípio da publicidade e a promoção da responsabilização dos agentes públicos no exercício de suas funções, e do papel desempenhado pela sociedade no que tange à fiscalização da atuação dos agentes públicos.

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