PROCESSO NORMATIVO CONSTITUCIONAL: eficiência, legitimidade e o Estado Democrático de Direito

ALANA CARLECH CORREIA

Resumo


Este trabalho analisa a eficiência e a legitimidade da produção normativa dos órgãos do Poder Executivo, no Estado Democrático de Direito, tendo como problema examinar exatamente o viés democrático dessa produção normativa. Para isso, buscou-se estudar a evolução das funções do Estado, sob a ótica do princípio da separação dos poderes, relacionando-o com a questão da produção normativa. Classicamente realizada pelo Poder Legislativo, a produção normativa, diante de uma sociedade complexa, técnica e exigente, sofreu um deslocamento significativo para o Poder Executivo, seja por meio da medida provisória, seja por meio do poder regulamentar. Nesta dissertação, o foco do deslocamento é o poder regulamentar, exercido por meio dos decretos regulamentadores das leis, resoluções de órgãos do Executivo e o decreto autônomo, cada um deles com sua função, porém todos justificados pela capacidade de revelar eficiência, diante da capacidade de ser editado de forma mais célere e técnica. No entanto, tal eficiência deve estar de acordo com o que se espera do Estado Democrático de Direito, que exige transparência, participação e controle dos seus destinatários. Assim, estabelecendo um paralelo entre a juridicidade administrativa e o Estado Democrático de Direito, este trabalho demonstra que o argumento da celeridade e da especialidade, travestidos de eficiência, devem estar em consonância com o Estado Democrático de Direito.

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