A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADVOCACIA PELO PODER PÚBLICO NA PESPECTIVA DOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E O FORTALECIMENTO DA DEMOCRACIA Belo Horizonte 2015

ADRIANO CARDOSO DA SILVA

Resumo


Um dos temas que mais afligem a Advocacia contemporânea é a sua interação com a Administração Pública. A cada dia o tema vem ganhado maior relevância entre os segmentos envolvidos: a própria Administração Pública, por meio dos seus entes, a Advocacia propriamente dita e, ainda, a sociedade brasileira, cliente dos serviços públicos e do Estado Democrático de Direito. O presente trabalho traz um histórico da Advocacia, trabalha os princípios do Direito Administrativo, aborda a Lei de Improbidade Administrativa e a Lei de Licitações, visando trazer uma compreensão correta e constitucionalmente adequada dos elementos subjetivos dessas leis. Mostraremos que a atuação de alguns membros do Ministério Público é desmedida, e que apesar de a Ordem dos Advogados do Brasil já ter se posicionado contra essa situação, várias ações de Improbidade Administrativa são propostas contra os advogados que contratam com a Administração Pública. Buscar-se-á demonstrar a importância do tema, sobre o qual se reconheceu repercussão geral no âmbito dos Tribunais Superiores e que a atual jurisprudência é favorável, no sentido de que os serviços advocatícios não são passíveis de serem contratados por meio de licitação.

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