PROPOSTA PARA UMA RELEITURA DO FENÔMENO DA REGULAÇÃO ESTATAL SOB O PRISMA DO PARADIGMA DO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO

Resumo

Mediante contextualização histórica, procurou-se, neste trabalho, demonstrar a evolução da percepção do fenômeno jurídico, tendo como pano de fundo o papel desempenhado pelo Estado na regulação do fenômeno econômico. Visando facilitar o entendimento dos leitores, houve a preocupação de manter uma linha evolutiva condutora, de modo a retratar as mutações sofridas na atuação estatal, bem como a necessidade de o Estado se adaptar às novas demandas sociais, políticas e econômicas, em busca da legitimidade de seus atos. Nesse contexto, o foco primordial do trabalho é demonstrar a necessidade de o Estado se inserir na nova dinâmica introduzida pelo paradigma do Estado Democrático de Direito por meio de programas de participação popular nos processo decisórios, a fim de que os resultados das políticas regulamentares estatais sejam legitimados por um processo dialógico-discursivo.