APONTAMENTOS TEÓRICOS SOBRE A (IN)APLICABILIDADE DA TÉCNICA DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NO ÂMBITO EXECUTIVO ALIMENTAR

Vinícius Lott Thibau

Resumo


O advento da Lei n. 11.232/2005 determinou a instalação de intensa discussão sobre a (in)aplicabilidade da técnica do cumprimento de sentença à satisfação da obrigação de pagar alimentos decorrentes do Direito de Família no Brasil. A abordagem da temática passa pela tangência de conteúdos importantes adstritos à Hermenêutica e à Teoria Geral do Direito, as quais, ao que nos parece, são disciplinas que possibilitam afirmar que o art. 732 do Código de Processo Civil brasileiro encontra-se vigente

Palavras-chave


Execução de alimentos – Cumprimento de sentença – Direito de Família – Interpretação do Direito

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DOI: https://doi.org/10.46560/meritum.v4i2.879

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Meritum, Revista de Direito da Universidade FUMEC
ISSN 1980-2072 (Impressa)
ISSN 2238-6939 (Online)
Universidade FUMEC
Faculdade de Ciências Humanas, Sociais e da Saúde (FCH).