"AMAZÔNIA AZUL": LIMITES E EXTENSÃO DAS ZONAS MARÍTIMAS SOB SOBERANIA E JURISDIÇÃO NACIONAL NO BRASIL

Eliane M. Octaviano Martins

Resumo


Neste estudo, analisa-se a questão dos limites e da
extensão das zonas marítimas sob a soberania e a jurisdição
brasileiras. No direito brasileiro, denomina-se “Amazônia Azul”
a área compreendida pela extensão do Mar Territorial brasileiro
(12 milhas), somada à ZEE (188 milhas) e à extensão da
Plataforma Continental. O Brasil apresentou à Organização das
Nações Unidas (ONU) proposta de ampliação de limites da
Plataforma Continental e poderá ser o primeiro país no mundo
a ter sua proposta aceita. Neste estudo, portanto, são analisados
os reflexos da extensão da Amazônia Azul.

Palavras-chave


Soberania nacional – Mar territorial – Plataforma continental

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DOI: https://doi.org/10.46560/meritum.v2i2.772

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Meritum, Revista de Direito da Universidade FUMEC
ISSN 1980-2072 (Impressa)
ISSN 2238-6939 (Online)
Universidade FUMEC
Faculdade de Ciências Humanas, Sociais e da Saúde (FCH).