UMA ANÁLISE DO PARÁGRAFO 3º DO ARTIGO 1.013 DO CPC FRENTE AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO CONTRADITÓRIO

Sérgio Henriques Zandona Freitas, Lais Alves Camargos

Resumo


A pretensão deste trabalho é demonstrar que o parágrafo 3º do artigo 1.013 do Código de Processo Civil de 2015 não está em harmonia com a Constituição da República, especialmente no que tange ao paradigma do Estado Democrático de Direito e ao princípio do contraditório, mas também com relação à garantia fundamental do jurisdicionado ao recurso, ao devido processo constitucional, ao acesso à jurisdição. Utilizar-se-á o método dedutivo para realização de uma pesquisa bibliográfica em livros, teses, dissertações e artigos, com foco no processo constitucional como marco teórico.


Palavras-chave


Estado Democrático de Direito; Devido processo constitucional; Princípio do contraditório; Celeridade; Parágrafo 3º do artigo 1.013 do CPC

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Meritum, Revista de Direito da Universidade FUMEC
ISSN 1980-2072 (Impressa)
ISSN 2238-6939 (Online)
Universidade FUMEC
Faculdade de Ciências Humanas, Sociais e da Saúde (FCH).