EFETIVIDADE DOS PROVIMENTOS JUDICIAIS NA GARANTIA DO DIREITO À SAÚDE ESTUDO SOBRE AS DECISÕES INAUDITA ALTERA PARTE NO FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS PELO ESTADO

Vinícius Lucas Paranhos

Resumo


O Poder Público, quando em juízo, possui prerrogativas que criam um ramo específico do direito processual chamado de direito processual público. Com este trabalho visamos investigar as conseqüências de tais regras específicas na efetividade da jurisdição contra a Fazenda, visto que um dos grandes objetivos da moderna doutrina processual é o de dar efetividade às decisões judiciais. É exposto no estudo que as regras específicas para o trato da Fazenda Pública em juízo tornam inefetiva e demorada a jurisdição, bem como o controle judicial do Poder Público, atingindo, assim, diversos princípios fundamentais de direito constitucional e administrativo.

Palavras-chave


Prerrogativas – Fazenda Pública – Isonomia processual – Efetividade – Jurisdição

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DOI: https://doi.org/10.46560/meritum.v2i1.762

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Meritum, Revista de Direito da Universidade FUMEC
ISSN 1980-2072 (Impressa)
ISSN 2238-6939 (Online)
Universidade FUMEC
Faculdade de Ciências Humanas, Sociais e da Saúde (FCH).