QUINZE ANOS DE VIGÊNCIA DA LEI N° 8.078/90 E A INDEFINIÇÃO DO CONCEITO DE CONSUMIDOR: ESTUDO DE CASO DO SUPERIOR

Daniel Firmato de Almeida Glória

Resumo


O objetivo, neste trabalho, é analisar, por meio de método indutivo, a definição jurídica do consumidor adotada pelo Código de Defesa do  consumidor (CDC) – art. 2º. O conceito de consumidor como aquele que "adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final" não basta a si mesmo, restando saber a extensão em que se pode entender a expressão destinatário final. Se no sentido de elo final da corrente de produção, ou seja, de quem retira o bem do mercado, ou se inclui aquele que adquire o produto para utilizá-lo na produção de novos bens ou serviços, realimentando a cadeia produtiva. A extensão do conceito de consumidor será analisada com o estudo de duas decisões do Superior Tribunal de Justiça que sintetizam bem a divergência existente na mais alta Corte brasileira responsável pela “uniformização” da legislação infraconstitucional é o marco inicial.

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DOI: https://doi.org/10.46560/meritum.v1i1.747

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Meritum, Revista de Direito da Universidade FUMEC
ISSN 1980-2072 (Impressa)
ISSN 2238-6939 (Online)
Universidade FUMEC
Faculdade de Ciências Humanas, Sociais e da Saúde (FCH).