PRECIFICAÇÃO DE PRODUTOS (LEI N° 10.962/04): INCONSTITUCIONALIDADE

Autores

  • Renato Franco de Almeida
  • Aline Bayerl Coelho

DOI:

https://doi.org/10.46560/meritum.v1i1.743

Resumo

Neste estudo, analisa-se a inconstitucionalidade da lei de precificação ante a negação do legislador em concretizar o princípio da dignidade humana e da informação.

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Publicado

30/12/06