CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA (CADE) INSTITUIÇÃO RESPONSÁVEL PELA CONDUÇÃO DA POLÍTICA ECONÔMICA DO CONSUMO

Regis André

Resumo


O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) é a instituição governamental responsável pela condução da política econômica do consumo no País, que se apresenta nos termos orientadores do Direito Econômico, cujo objetivo implica o desenvolvimento do Estado, permitida a "livre iniciativa" devidamente articulada com o respeito e a observância dos direitos-garantias fundamentais do "ser humano".

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DOI: https://doi.org/10.46560/meritum.v1i1.740

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Meritum, Revista de Direito da Universidade FUMEC
ISSN 1980-2072 (Impressa)
ISSN 2238-6939 (Online)
Universidade FUMEC
Faculdade de Ciências Humanas, Sociais e da Saúde (FCH).