EMPRESAS ESTATAIS E FUNDOS GARANTIDORES DE CONTRATOS DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS: impactos na organização administrativa brasileira

Marina Santos Perez, Bruna Rodrigues Colombarolli

Resumo


O presente artigo analisa as hipóteses de provisão de garantias ao parceiro-privado, contratos de parcerias público-privadas, por meio de empresas estatais e de fundos garantidores. O trabalho avalia a natureza jurídica e o regime jurídico dos fundos garantidores e das empresas estatais garantidoras de parcerias público-privadas, bem como analisa as características e o grau de segurança das garantidas prestadas por tais figuras.


Palavras-chave


Fundo garantidor; Contratos administrativos; Segurança jurídica; Parcerias público-privadas; Empresas estatais

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DOI: https://doi.org/10.46560/meritum.v14i2.7398

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Meritum, Revista de Direito da Universidade FUMEC
ISSN 1980-2072 (Impressa)
ISSN 2238-6939 (Online)
Universidade FUMEC
Faculdade de Ciências Humanas, Sociais e da Saúde (FCH).