O ALARGAMENTO DA ATUAÇÃO DA POLÍCIA MILITAR NA PERSECUÇÃO DO USUÁRIO(A) DE DROGAS: O PUNITIVISMO SOBREPONDO A LEGALIDADE

Franciele Silva Cardoso, Carolina Rosa Santos, Cristiane Bianco Panatieri

Resumo


Esse trabalho tem como objetivo analisar a lavratura do auto de constatação preliminar de drogas realizada pela polícia militar nos casos do art. 28 da lei de drogas, conjugando institutos envolvidos, quais sejam o art. 28 da Lei 11.343/2006 e a Lei 9099/95. Para tanto, é procedida análise documental e revisão da literatura dos temas correlatos a fim de prospectar elementos não suficientemente manifestos. Conclui-se que a constatação preliminar de drogas em sede de termo circunstanciado de ocorrência realizado pela polícia militar expande o rol de atribuições dessa instituição em detrimento das demais instituições de segurança pública com significativo prejuízo às garantias do acusado.


Palavras-chave


TCO; art. 28 da lei de drogas; constatação preliminar de droga;autoridade policial; garantias processuais

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Meritum, Revista de Direito da Universidade FUMEC
ISSN 1980-2072 (Impressa)
ISSN 2238-6939 (Online)
Universidade FUMEC
Faculdade de Ciências Humanas, Sociais e da Saúde (FCH).