EDUCAÇÃO PARA AS POLÍTICAS CONSTITUCIONAIS: O ENSINO CONFESSIONAL NAS ESCOLAS PÚBLICAS E O PRINCÍPIO DA LAICIDADE NO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO

Thiago Rafael Burckhart, Milena Petters Melo

Resumo


No dia 27 de setembro de 2017, o Plenário do Supremo Tribunal Federal decidira, em sede da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4439/DF, pela constitucionalidade do ensino religioso confessional facultativo vinculado às diversas religiões no Brasil. A discussão produzira repercussão nos meios políticos, social e acadêmico, na medida em que ela toca num ponto nevrálgico da história brasileira, aquela relativa à influência da religião no Estado. Tomando em consideração essa decisão nascem os seguintes questionamentos: qual o limite da aplicação do princípio da laicidade no Estado Democrático de Direito? O ensino confessional é compatível com o princípio da laicidade no Estado Democrático de Direito? A resposta a estas perguntas de pesquisa encontra solo fértil na tese da educação para as políticas constitucionais, que posiciona o valor da diversidade na centralidade das práticas educativas, questionando do próprio ponto de vista jurídico a decisão tomada pela Suprema Corte. O estudo parte da confluência entre a teoria constitucional com a sociologia jurídica, primando por uma abordagem funcionalista-estrutural do direito e objetiva fornecer subsídios teóricos para refletir sobre o direito à educação pública e o princípio da laicidade no Brasil contemporâneo.


Palavras-chave


Educação; Políticas constitucionais; Ensino confessional; Laicidade; Estado democrático de direito

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Meritum, Revista de Direito da Universidade FUMEC
ISSN 1980-2072 (Impressa)
ISSN 2238-6939 (Online)
Universidade FUMEC
Faculdade de Ciências Humanas, Sociais e da Saúde (FCH).