CONVENÇÃO DA APOSTILA DE HAIA: INCORPORAÇÃO E INTEGRAÇÃO AO ORDENAMENTO JURÍDICO NACIONAL E INTERFACE COM OS DIREITOS FUNDAMENTAIS

Autores

  • José Antonio Remedio Universidade Metodista de Piracicaba - UNIMEP
  • Cássio Henrique Dolce de Faria Universidade Metodista de Piracicaba - UNIMEP

DOI:

https://doi.org/10.46560/meritum.v14i2.7050

Palavras-chave:

Apostila de Haia, Convenção da Apostila de Haia, Direitos Coletivos, Direitos Individuais, Serviço Notarial e Registral.

Resumo

A pesquisa tem por objeto analisar as principais características da Apostila prevista na Convenção de Haia e expor as linhas gerais do sistema de apostilamento no âmbito das serventias extrajudiciais, traçado pela Resolução nº 228/16, do Conselho Nacional de Justiça, e Provimento nº 62/17, da Corregedoria Nacional de Justiça. Trata da natureza do serviço notarial e registral, destaca a melhoria na eficiência do atendimento causada pelo novo sistema e busca interpretar o novo sistema como instrumento de garantia dos direitos fundamentais. A metodologia procedimental é a bibliográfica e o método de abordagem é o hipotético-dedutivo. Conclui que a adesão à Convenção da Apostila de Haia pelo Estado Brasileiro e a posterior delegação do apostilamento aos cartórios extrajudiciais simplifica a legalização de documentos estrangeiros, gera diminuição de entraves burocráticos e aumenta a eficiência na utilização de recursos públicos, assegurando, assim, efetiva implementação dos direitos fundamentais individuais e coletivos.

Biografia do Autor

José Antonio Remedio, Universidade Metodista de Piracicaba - UNIMEP

Pós-Doutorando pela Universidade Estadual do Norte do Paraná (UENP). Doutor em Direito do Estado pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUCSP). Mestre em Direito Constitucional pela Universidade Metodista de Piracicaba (UNIMEP). Professor de Graduação e Pós-Graduação em Direito da Universidade Metodista de Piracicaba (UNIMEP). Professor de Graduação em Direito do Centro Universitário Adventista de Engenheiro Coelho (UNASP). Promotor de Justiça do Estado de São Paulo Aposentado. Advogado. jaremedio@yahoo.com.br

Cássio Henrique Dolce de Faria, Universidade Metodista de Piracicaba - UNIMEP

Mestrando em Direito pela Universidade Metodista de Piracicaba (UNIMEP). Juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. cassiofaria@tjsp.jus.br

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Publicado

19/03/20