CONVENÇÃO DA APOSTILA DE HAIA: INCORPORAÇÃO E INTEGRAÇÃO AO ORDENAMENTO JURÍDICO NACIONAL E INTERFACE COM OS DIREITOS FUNDAMENTAIS

José Antonio Remedio, Cássio Henrique Dolce de Faria

Resumo


A pesquisa tem por objeto analisar as principais características da Apostila prevista na Convenção de Haia e expor as linhas gerais do sistema de apostilamento no âmbito das serventias extrajudiciais, traçado pela Resolução nº 228/16, do Conselho Nacional de Justiça, e Provimento nº 62/17, da Corregedoria Nacional de Justiça. Trata da natureza do serviço notarial e registral, destaca a melhoria na eficiência do atendimento causada pelo novo sistema e busca interpretar o novo sistema como instrumento de garantia dos direitos fundamentais. A metodologia procedimental é a bibliográfica e o método de abordagem é o hipotético-dedutivo. Conclui que a adesão à Convenção da Apostila de Haia pelo Estado Brasileiro e a posterior delegação do apostilamento aos cartórios extrajudiciais simplifica a legalização de documentos estrangeiros, gera diminuição de entraves burocráticos e aumenta a eficiência na utilização de recursos públicos, assegurando, assim, efetiva implementação dos direitos fundamentais individuais e coletivos.


Palavras-chave


Apostila de Haia; Convenção da Apostila de Haia; Direitos Coletivos; Direitos Individuais; Serviço Notarial e Registral.

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DOI: https://doi.org/10.46560/meritum.v14i2.7050

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Meritum, Revista de Direito da Universidade FUMEC
ISSN 1980-2072 (Impressa)
ISSN 2238-6939 (Online)
Universidade FUMEC
Faculdade de Ciências Humanas, Sociais e da Saúde (FCH).