AS REVOGAÇÕES DOS BENEFÍCIOS FISCAIS E O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ANTERIORIDADE TRIBUTÁRIA

Bruno Bastos de Oliveira, Bárbara Melo Delgado

Resumo


O presente artigo envolve o estudo acerca da observância ao princípio constitucional da anterioridade tributária quando da revogação de benefício fiscal anteriormente concedido. A doutrina defende a aplicação do princípio, considerando que a revogação de um benefício fiscal representa uma norma de incidência, ou seja, é considerada criação/aumento de tributo, devendo obediência ao art. 150, III, “b”, da Constituição Federal. No entanto, o Supremo Tribunal Federal ainda não pacificou o tema, possuindo precedente em sentido contrário, embora em julgamento mais recente tenha entendido também pela aplicação do referido princípio

Palavras-chave


Anterioridade Tributária; Isenção; Revogação de benefício; Aumento de tributo; Segurança jurídica.

Texto completo:

PDF

Apontamentos

  • Não há apontamentos.


Meritum, Revista de Direito da Universidade FUMEC
ISSN 1980-2072 (Impressa)
ISSN 2238-6939 (Online)
Universidade FUMEC
Faculdade de Ciências Humanas, Sociais e da Saúde (FCH).