O DEBATE DA PRIVATIZAÇÃO DA JURISDIÇÃO E A ARBITRAGEM TRIBUTÁRIA NO BRASIL: UMA EVOLUÇÃO NECESSÁRIA

Resumo

Estuda-se a modernização dos métodos de resolução de conflitos, no sentido da privatização e da flexibilização do monopólio estatal da jurisdição, voltada ao âmbito tributário. O tema é atual e relevante por decorrer das execuções fiscais parte do congestionamento atual do Judiciário e por tramitar o Projeto de Lei Complementar n. 469/09 no Congresso Nacional. Elaborou-se uma pesquisa qualitativa, exploratória, de livros, artigos e da jurisprudência. Explica-se a complementaridade da mediação e da conciliação em relação aos litígios mais simples e da arbitragem em relação aos mais complexos, marcados pelo tecnicismo exigido para a área do conhecimento tratada. Aponta-se que os mecanismos alternativos complementam o sistema estatal e não o substitui, com a finalidade de implantar um sistema multiportas de solução de demandas. Aborda-se a Convenção Modelo da Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Econômico (OCDE) sobre a tributação do rendimento e do capital, bem como a sua arbitragem tributária internacional prevista. Explora-se o caso de Portugal sobre arbitragem tributária, o seu marco legal e as suas peculiaridades. Por fim, são analisadas a possibilidade da instituição do juízo arbitral tributário no Brasil, suas limitações jurídicas e a necessidade da edição de lei complementar para as modificações. Conclui-se pela possibilidade da implantação da arbitragem tributária no Brasil.