CRÉDITO DE PENAS OU REFORMA NO INSTITUTO DA REMIÇÃO: UMA NECESSIDADE POR JUSTIÇA E RESPEITO CONSTITUCIONAL

Gisele Gomes Matos, Pedro Sérgio dos Santos

Resumo


O texto evidencia a violação à ordem constitucional e ao Código Penal, na medida em que a execução da pena extrapola os limites da sentença, e indaga a possibilidade de institucionalização de um banco de penas para que, em caso de pena cumprida em excesso, o reincidente possa ter descontado da nova condenação o tempo injusto de cárcere na condenação anterior, ou, ainda, a  detração através do instituto da remição, em moldes a serem fixados em lei, observando para tais descontos, tanto os excessos punitivos quanto as prisões ilegais amparadas por Habeas Corpus, ainda que processuais.


Palavras-chave


Constituição e contrato social; Sistema Penal; Políticas Públicas de Segurança; Criminologia; Política Criminal; Aprisionamento; Justiça; Operação Lava-jato; Corrupção; Indenização.

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Meritum, revista de Direito da Universidade FUMEC
ISSN 1980-2072 (Impressa)
ISSN 2238-6939 (Online)
Universidade FUMEC
Faculdade de Ciências Humanas, Sociais e da Saúde.