A RESPONSABILIDADE DOS PROVEDORES DE APLICAÇÕES DE CONTEÚDO NA INTERNET DIANTE DE VIOLAÇÕES DE DIREITO AUTORAL

Jordana Siteneski do Amaral

Resumo


Este trabalho pretende verificar como se dá  a responsabilização dos provedores de aplicações de conteúdo na internet em casos de violações de Direitos Autorais cometidas por terceiro. Por meio do método de abordagem dedutivo e de procedimento monográfico, observou-se que o Marco Civil da Internet - MCI -, estabeleceu a responsabilidade subsidiária e mitigada para os provedores de aplicação em casos de conteúdos publicados por terceiros que sejam ofensivos aos direitos de personalidade. Nestes casos a retirada do conteúdo depende de apreciação do Poder Judiciário, vigorando o sistema de retirada de conteúdo justice and takedown. Contudo, o MCI deixou a tarefa de regulamentar a responsabilidade dos provedores em relação à conteúdos publicados por terceiros que violem Direitos Autorais para o legislador, deixando uma lacuna nestes casos. Verificou-se também que a adoção do sistema de retirada de conteúdo da rede notice and takedown, em função desta lacuna, pode funcionar como uma espécie de censura na rede, prejudicando a liberdade de expressão.

Palavras-chave


: Direitos Autorais. Marco Civil da Internet. Responsabilidade Civil dos provedores. Notice and takedown

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Meritum, revista de Direito da Universidade FUMEC
ISSN 1980-2072 (Impressa)
ISSN 2238-6939 (Online)
Universidade FUMEC
Faculdade de Ciências Humanas, Sociais e da Saúde.