AS IMUNIDADES DOS ESTADOS ESTRANGEIROS EM QUESTÕES TRABALHISTAS

Marcelo Fanfa Pedroso, Clarissa Pinto Lemos

Resumo


Com esse trabalho, tentar-se-á explicar a relação existente entre as imunidades de jurisdição e de execução possuídas por Estados estrangeiros, enquanto as mesmas são arguidas durante um processo trabalhista por estes Estados. Busca-se assimilar a criação de tais imunidades, bem como sua evolução no cenário internacional e consequente aplicação no meio jurídico brasileiro, vendo mais profundamente como estas interferem nos direitos trabalhistas, qual sejam, o recebimento de verbas rescisórias quando do término de um contrato de trabalho entre empregado brasileiro e Estado estrangeiro.


Palavras-chave


Direito Trabalhista. Direito Processual Trabalhista. Direito Internacional. Imunidade de Jurisdição. Imunidade de Execução.

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Meritum, Revista de Direito da Universidade FUMEC
ISSN 1980-2072 (Impressa)
ISSN 2238-6939 (Online)
Universidade FUMEC
Faculdade de Ciências Humanas, Sociais e da Saúde (FCH).