A COOPERAÇÃO ENTRE ENTES MUNICIPAIS COMO ALTERNATIVA À PRESTAÇÃO REGIONALIZADA DO SERVIÇO PÚBLICO DE SANEAMENTO BÁSICO

Adriana da Costa Ricardo Schier, William Geraldo Azevedo

Resumo


O direito ao saneamento básico não só se caracteriza por ser um preceito fundamental, mas também é corolário de diversos outros direitos fundamentais dos cidadãos, a exemplo do direito à saúde, do meio ambiente e, até mesmo, da dignidade da pessoa humana. Embora esse serviço tenha sido devidamente regulamentado pela Lei Federal 11.445/07, tendo como um dos seus princípios nucleares a busca pela universalidade, ele ainda está longe de ser devidamente implementado no Brasil.  Dessa forma, pretende-se demonstrar que a legislação setorial confere base normativa para que, a partir da cooperação interfederativa local, arranjos contratuais sejam celebrados a fim de permitir a implementação do saneamento básico nos municípios brasileiros.


Palavras-chave


Administração Pública consensual; contratos administrativos; serviço público de saneamento básico; gestão associada; prestação regionalizada

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Meritum, revista de Direito da Universidade FUMEC
ISSN 1980-2072 (Impressa)
ISSN 2238-6939 (Online)
Universidade FUMEC
Faculdade de Ciências Humanas, Sociais e da Saúde.