A PERMANENTE ÂNSIA ARRECADATÓRIA DO ESTADO VIA SANÇÕES POLÍTICAS COMO FORMA COERCITIVA E INDIRETA DE COMPELIR O CONTRIBUINTE A ADIMPLIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO.

Henrique Avelino Lana, Lucas Vinicios Cruz

Resumo


As sanções políticas são restrições ou proibições impostas pelo Estado ao contribuinte, a fim de, indiretamente, força-lo a pagar algum tributo, assegurando a efetividade de obrigações tributárias. Ou seja, o Estado, abusando do seu poder de polícia e das demais prerrogativas que lhe são exclusivas, se vale de outros meios, diferentes dos previstos em lei, para realizar a cobrança de tributos. Assim, esta pesquisa tem o objetivo de demonstrar se as sanções políticas são usadas pelo Estado, bem como se tal prática é inconstitucional. Para alcançar o objetivo almejado, foi feito um estudo na doutrina e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal acerca do tema. A metodologia a ser utilizada é a da finalidade de pesquisa aplicada, com pesquisa exploratória, em abordagem qualitativa, por método indutivo, mediante pesquisa bibliográfica, toda ela especializada sobre o tema. Ao final, concluiu-se que as sanções políticas são inconstitucionais, tendo em vista que estas violam direitos e princípios previstos na Constituição da República Federativa do Brasil. Ademais, o Supremo Tribunal Federal sumulou o seu entendimento, conforme os verbetes das súmulas 70, 323 e 547, repudiando as sanções políticas. Ainda assim, o Estado continua se valendo das sanções políticas para cobrar o crédito tributário.


Palavras-chave


Direito tributário. Crédito Tributário. Sanções políticas. Inconstitucionalidade

Texto completo:

PDF


DOI: https://doi.org/10.46560/meritum.v14i2.6610

Apontamentos

  • Não há apontamentos.


Meritum, Revista de Direito da Universidade FUMEC
ISSN 1980-2072 (Impressa)
ISSN 2238-6939 (Online)
Universidade FUMEC
Faculdade de Ciências Humanas, Sociais e da Saúde (FCH).