O INTRINCAMENTO ENTRE OS CÓDIGOS JURÍDICOS DO ESTADO DE DIREITO E DAS FACÇÕES CRIMINOSAS

Jailson Alves Nogueira, Ramon Rebouças Nolasco de Oliveira

Resumo


O presente trabalho busca compreender o intrincamento de “códigos jurídicos” do Estado de direito e das facções criminosas e sua aplicação dentro das comunidades. Por meio de entrevistas, exploraremos os discursos dos adolescentes no Centro Educacional de Mossoró/RN (CEDUC). Nas últimas décadas as facções vêm ganhando notoriedade no cenário nacional, seja pela violação da legalidade estatal ou por buscar “estratégias de sobrevivência” frente à histórica violação dos direitos humanos. Nas comunidades periféricas empobrecidas materialmente, o sistema jurídico estatal não vem respondendo adequadamente às demandas sociais. Os habitantes não acreditam na legalidade estatal e passam a considerá-la como meio de opressão, com isso, criam-se “campos de juridicidade autônomos”. Essa ideia de pluralismo jurídico/confusão de códigos faz-se presente nos discursos dos adolescentes que cumprem medidas socioeducativa no CEDUC, os quais negam a legalidade jurídica estatal em favor da “legalidade” extraestatal das facções criminosas. Diante disso, as facções vêm utilizando seu poder de persuasão para disseminar o seu “ordenamento jurídico” e impor ordem e controle nas comunidades, sendo os adolescentes, devido ao seu estágio peculiar de desenvolvimento, um dos mais atingidos por essa confusão de expressões normativas. Não é coincidência que o pluralismo jurídico é visível tanto no sistema socioeducativo, quanto nos ambientes de maior vulnerabilidade social (favelas), pois são nesses ambientes que a legalidade estatal menos se aplica e, quando aplicada, o Estado passa a atuar de uma maneira a expressar uma outra normatividade como se fosse um código paralelo ao estatal, mas que também não se confunde com o das facções.


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Meritum, revista de Direito da Universidade FUMEC
ISSN 1980-2072 (Impressa)
ISSN 2238-6939 (Online)
Universidade FUMEC
Faculdade de Ciências Humanas, Sociais e da Saúde.