ANÁLISE ECONÔMICA DO DIREITO ADMINISTRATIVO BRASILEIRO: CONSIDERAÇÕES SOB A PERSPECTIVA DA FORMULAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS

Felipe Augusto Hanemann Coimbra, Jean Carlos Dias

Resumo


A formulação de políticas públicas está inserida em uma vasta multidimensionalidade de fatores em seu processo de planejamento para consideração da amplitude de matérias a serem resguardadas quando da consecução dos direitos de cada cidadão. Coube ao Direito Administrativo a regulamentação das ferramentas públicas neste processo decisório, onde a análise econômica do direito propicia a inserção de uma nova racionalidade, perfazendo a necessidade de ganho da eficiência da atividade estatal para melhor atendimento dos anseios sociais. A aproximação de critérios econômicos no processo de escolhas e formulação das politicas públicas sob a ótica do Direito Administrativo, pragmatismo e racionalidade enseja na evolução e consequente transformação do modelo de planejamento público nacional.

Palavras-chave


Políticas Públicas; Direito Administrativo; Análise Econômica do Direito; Racionalidade; Eficiência.

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DOI: https://doi.org/10.46560/meritum.v13i2.6570

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Meritum, Revista de Direito da Universidade FUMEC
ISSN 1980-2072 (Impressa)
ISSN 2238-6939 (Online)
Universidade FUMEC
Faculdade de Ciências Humanas, Sociais e da Saúde (FCH).