Repercussão Geral Superação de Filtros Ocultos e Vinculação das Teses em Abstrato

Leonardo Goldner Dellaqua, Ricardo Gueiros Bernardes Dias

Resumo


Embora os princípios da Primazia pelo Julgamento do Mérito e o Princípio da Cooperação, positivados no Código de Processo Civil (CPC) de 2015, surjam, aparentemente, para combater a “Jurisprudência Defensiva”, o artigo procura esclarecer que os Recursos Excepcionais não podem ser confundidos com recursos remetidos a uma terceira instância, não sendo ampla sua possibilidade de interposição. Neste panorama, juntamente com o abarrotamento do Supremo Tribunal Federal (STF), viu-se a necessidade de se estabelecerem filtros para que os Recursos Extraordinários sejam analisados somente quando a matéria debatida envolva tema que transcenda as partes. Assim, criou-se a Repercussão Geral, requisito qualificado para análise recursal.

Como se sabe, em matéria recursal, diversos pressupostos, sejam intrínsecos ou extrínsecos, devem ser preenchidos para que o recurso, em regra, submetido à análise superior, seja analisado. Embora existam diversos requisitos comuns, inerentes aos recursos Ordinários e aos Extraordinários “Lato Sensu” (Recurso Especial, Recurso de Revista, Recurso Extraordinário em Sentido Estrito, etc.), inclusive requisitos comuns de admissibilidade entre estes últimos, o presente artigo irá trazer as peculiaridades que possibilitam a interposição, exclusivamente, do Recurso Extraordinário em Sentido Estrito, tratando como ator principal o requisito qualificado que diz respeito à Repercussão Geral.


Palavras-chave


Recursos Excepcionais; Extraordinário; Repercussão Geral

Texto completo:

PDF

Apontamentos

  • Não há apontamentos.


Meritum, revista de Direito da Universidade FUMEC
ISSN 1980-2072 (Impressa)
ISSN 2238-6939 (Online)
Universidade FUMEC
Faculdade de Ciências Humanas, Sociais e da Saúde.