DEPOIS DE MAIS DE UMA DÉCADA DE VIGÊNCIA DA LEI DE RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIA: PONDERAÇÕES EMPÍRICAS E A IMPERIOIDADE DE SUA ALTERAÇÃO

Henrique Avelino Lana

Resumo


Resumo: Após mais de uma década desde a entrada em vigência da Lei 11.101/05, pretende-se com este trabalho tentar identificar, principalmente por dados estatísticos e empíricos, se os seus objetivos estão sendo alcançados, tal como idealizado. A metodologia a ser utilizada é a da finalidade de pesquisa aplicada, com objetivo exploratório, em abordagem quali-quantitativa, por método dedutivo, mediante pesquisa bibliográfica, jurisprudencial e levantamento de dados. Inicialmente será feita uma contextualização do tema, mediante abordagem dos princípios da função social e preservação da empresa. Após, serão apresentados dados empíricos referentes às recuperações judiciais existentes no Brasil nos últimos anos.


Palavras-chave


Recuperação de empresas; Falência; Preservação da Empresa; Função Social.

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DOI: https://doi.org/10.46560/meritum.v13i2.6135

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Meritum, Revista de Direito da Universidade FUMEC
ISSN 1980-2072 (Impressa)
ISSN 2238-6939 (Online)
Universidade FUMEC
Faculdade de Ciências Humanas, Sociais e da Saúde (FCH).