A (IN)OBSERVÂNCIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM SITUAÇÃO DE RUA

César Fiuza, Anna Christina Bomfim Machado de Siqueira, Késia de Pinho Teixeira, Letícia Lima de Aguiar Menezes, Laiane Aparecida Dantas de Oliveira, Letícia da Silva Almeida, Raquel Carvalho Menezes de Castro

Resumo


A humanização do direito configura um apelo urgente e inadiável, o qual exige ações e pesquisas jurídicas em atenção a situações que representam risco aos direitos fundamentais, em especial, ao princípio da dignidade humana, princípio este que apesar de constitucionalmente consagrado, é frequentemente desrespeitado e não observado. Neste contexto, surge a necessidade de atenção a um dos grupos mais vulneráveis, as crianças e adolescentes em situação de rua, cuja susceptibilidade à não observância de seus direitos, clama por intervenções claras e precisas. Assim, para o desenvolvimento deste trabalho científico, pretende-se esclarecer os mecanismos de proteção para as crianças e adolescentes previstos no ordenamento jurídico brasileiro. Busca-se evidenciar se há previsão normativa específica para a proteção das crianças e adolescentes em situação de rua e, ainda, evidenciar os direitos fundamentais preteridos nessa situação. Pretende-se expor os motivos pelos quais as crianças e adolescentes procuram as ruas, bem como investigar a existência e extensão das políticas públicas existentes para enfretamento do tema. Pretende-se esclarecer os mecanismos de proteção para as crianças e adolescentes previstos no ordenamento jurídico brasileiro.


Palavras-chave


Direitos fundamentais; crianças e adolescentes em situação de rua; políticas públicas; enfrentamento.

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DOI: https://doi.org/10.46560/meritum.v12i2.5697

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Meritum, Revista de Direito da Universidade FUMEC
ISSN 1980-2072 (Impressa)
ISSN 2238-6939 (Online)
Universidade FUMEC
Faculdade de Ciências Humanas, Sociais e da Saúde (FCH).