EFEITOS DA AMBIGUIDADE SEMÂNTICA DO TERMO LANÇAMENTO SOBRE A CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

Rafael Rodigheri Alves da Silva

Resumo


O presente artigo discute as diferentes acepções do termo “lançamento” previstas na legislação e aceitas como válidas pelo Direito Tributário Brasileiro, sob enfoque do Construtivismo Lógico-Semântico, e seus desdobramentos sobre a constituição do crédito tributário. Aborda, ainda, a constitutividade e a declaratividade do lançamento tributário relacionando-as com seu caráter de ato ou procedimento, respectivamente. Por fim, debate a participação do sujeito passivo na gestão tributária através do lançamento por homologação relacionando-a com a posição adotada.


Palavras-chave


Direito Tributário; Lançamento; Autolançamento; Crédito Tributário

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DOI: https://doi.org/10.46560/meritum.v12i1.5681

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Meritum, Revista de Direito da Universidade FUMEC
ISSN 1980-2072 (Impressa)
ISSN 2238-6939 (Online)
Universidade FUMEC
Faculdade de Ciências Humanas, Sociais e da Saúde (FCH).