O BEM DE FAMÍLIA

Camila Costa Xavier

Resumo


Este trabalho se destina à revisão doutrinária e jurisprudencial dos institutos do bem de família legal e convencional, à luz da dignidade da pessoa humana e da teoria do patrimônio mínimo. O estudo busca diferenciar os instrumentos, apontando os aspectos positivos e negativos de cada qual, a fim de orientar o destinatário da norma quanto à melhor forma para alcançar a proteção patrimonial familiar.


Palavras-chave


Bem de Família, Estatuto do Patrimônio Mínimo.

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Meritum, revista de Direito da Universidade FUMEC
ISSN 1980-2072 (Impressa)
ISSN 2238-6939 (Online)
Universidade FUMEC
Faculdade de Ciências Humanas, Sociais e da Saúde.