A REVOGAÇÃO TÁCITA DO ART. 97, §1º DO CÓDIGO PENAL APÓS A LEI 10.216/01 NO QUE TANGE AOS DOENTES MENTAIS E O PERÍODO MÍNIMO DE INTERNAÇÃO

Carlos Henrique Generoso Costa

Resumo


Adentra no instituto previsto no Processo Penal, quanto ao exame de insanidade mental do acusado, como forma de se determinar a inimputabilidade ou semi-imputabilidade da pessoa que praticou atividade delitiva, porém, é doente mental, logo, não atua com a devida consciência e vontade em sua conduta violadora da lei penal.

Apresenta a medida de segurança, internação e tratamento ambulatorial, para os inimputáveis, além da aplicação da medida de segurança e privação da liberdade com a aplicação da minorante, para os semi-imputáveis.

Aprofunda no tema da revogação tácita do art. 97, §1º do Código Penal, providenciada pela Lei número 10.216/0, que trouxe a ideia da reinserção social do indivíduo portador de doença mental, nos moldes trazidos pela doutrina.

Comenta a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais que possui programa de vanguarda, ao lidar com os pacientes, o Pai-Pj, Programa de Atenção ao Paciente Judiciário Portador de Sofrimento Mental, de forma que a ideia de castigo é afastada pela legislação, sendo que o tribunal ainda não se manifestou acerca da revogação tácita do mencionado artigo do Código Penal, portanto, o artigo é meio a suscitar o debate.


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DOI: https://doi.org/10.46560/meritum.v12i2.5579

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Meritum, Revista de Direito da Universidade FUMEC
ISSN 1980-2072 (Impressa)
ISSN 2238-6939 (Online)
Universidade FUMEC
Faculdade de Ciências Humanas, Sociais e da Saúde (FCH).