A construção jurisprudencial da natureza binária do crime de estelionato previdenciário

Rodrigo Szuecs de Oliveira, Tamara Pinto dos Santos, Renata Pereira Mayrink

Resumo


Neste trabalho, o objetivo é compreender a natureza jurídica do crime de estelionato previdenciário e sua repercussão nos sistemas bancário e de seguridade social. Como a característica desse crime foi determinada jurisprudencialmente, no artigo são citados vários julgados a fim de demonstrar a argumentação jurídica relativa à conduta do agente – tanto do falsificador quanto do agente beneficiado – e as consequências relativas à prescrição. Foram destacadas, também, opiniões divergentes da construção jurisprudencial que entendem o crime de estelionato previdenciário como crime continuado, em face mas mesmas condições de tempo, modo e local. Por fim, evidenciou-se que a posição não é pacífica entre a doutrina e a jurisprudência.

Palavras-chave


Estelionato previdenciário. Sistema bancário. Seguridade social. Crime instântaneo de efeitos permanentes. Crime continuado.

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Meritum, revista de Direito da Universidade FUMEC
ISSN 1980-2072 (Impressa)
ISSN 2238-6939 (Online)
Universidade FUMEC
Faculdade de Ciências Humanas, Sociais e da Saúde.