CASO CESARE BATTISTI: OS ASPECTOS DO PROCESSO DE EXTRADIÇÃO

Rodrigo Nunes Sindona, Ricardo Salles Otero Garcia

Resumo


O presente artigo tem como objetivo demonstrar os aspectos jurídicos e a interpretação atribuída ao Caso Cesare Battisti, um dos pilares do instituto da extradição no Brasil. Os fatos ocorridos neste caso em especial merecem destaque porque não se limitaram somente ao processo extradicional julgado pelo Supremo Tribunal Federal, mas de pedidos de refúgio, pareceres do Ministério Público Federal, e até pedido de deportação, que foi indeferido.


Palavras-chave


Extradição

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DOI: https://doi.org/10.46560/meritum.v12i2.5355

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Meritum, Revista de Direito da Universidade FUMEC
ISSN 1980-2072 (Impressa)
ISSN 2238-6939 (Online)
Universidade FUMEC
Faculdade de Ciências Humanas, Sociais e da Saúde (FCH).