O SOBRENOME MATRIMONIAL DO FILHO EXTRAMATRIMONIAL NO REGISTRO DE NASCIMENTO: REFLEXÕES ACERCA DA (IN)CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 451 DAS NORMAS DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Autores

  • Vitor de Medeiros Marçal
  • Ana Cláudia Corrêa Zuin Mattos do Amaral Universidade Estadual de Londrina

DOI:

https://doi.org/10.46560/meritum.v12i2.5340

Palavras-chave:

Registros Públicos, Registro de Nascimento, Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão

Resumo

O artigo objetiva verificar a legalidade do Art. 451 das Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, que faculta à genitora de filho decorrente de relação extramatrimonial fazer constar, quando do registro de nascimento, seu sobrenome de solteira. A temática, inicialmente, tem como pano de fundo a adequação da regra maranhense com os objetivos essenciais e que norteiam os registros públicos. Em análise posterior, de compatibilização constitucional, vê-se a temática pelo viés da tutela constitucional da proibição do tratamento desigual entre filhos concebidos de relação (extra)matrimonial. Posteriormente, a regra do Estado do Maranhão é analisada ante o princípio da igualdade de gênero, concluindo, ao final, pela inaplicabilidade de seus dizeres por contrariar preceitos constitucionais e infraconstitucionais de hierarquia superior.

Biografia do Autor

Vitor de Medeiros Marçal

Mestre em Direito Negocial pela Universidade Estadual de Londrina, onde desenvolveu pesquisa na área de Direito Negocial - Relações Negociais no Direito Privado. Especialista em Filosofia Moderna e Contemporânea, com ênfase nos aspectos éticos e políticos, pela Universidade Estadual de Londrina. Graduado em Direito pelo Centro Universitário "Antônio Eufrásio de Toledo" de Presidente Prudente e em Filosofia pela Universidade do Oeste Paulista - Unoeste. Especialização em Andamento em Direito e Processo Penal pelo Centro Universitário "Antônio Eufrásio de Toledo" de Presidente Prudente. Associado ao Conselho Nacional de Pesquisa e Pós Graduação em Direito (CONPEDI). Membro do grupo de pesquisa "Autonomia privada, direitos humanos e fundamentais: em defesa da dignidade e concretização da tutela da pessoa por meio da responsabilidade civil", coordenado pela Profa. Dra. Ana Cláudia Corrêa Zuin Mattos do Amaral. Tem Experiência na área de Direito, com ênfase em Direito das Famílias, Responsabilidade Civil, Registros Públicos e Direito do Consumidor.

Ana Cláudia Corrêa Zuin Mattos do Amaral, Universidade Estadual de Londrina

Doutora em Direito das Relações Sociais, Área de Concentração em Direito Civil Comparado pela PUC-SP. Mestrado em Direito Negocial (2002) e Graduação em Direito (1989) pela Universidade Estadual de Londrina . Professora do Programa de Mestrado em Direito Negocial e do Curso de Graduação e Pós Graduação em Direito da Universidade Estadual de Londrina. Professora Colaboradora-Convidada do Curso de Pós Graduação em Direito Civil Contemporâneo do Instituto Brasileiro de Estudos e Pesquisas Sócio-Econômicas. Experiência na área do Direito, com ênfase em Teoria Geral do Direito Civil, Direito Civil Constituional, Responsabilidade Civil e Biodireito. Coordenadora da Revista Eletrônica de Direito Privado da UEL. Membro da Comissão Coordenadora Geral do Congresso de Direito da Universidade Estadual de Londrina. Vice Coordenadora do Programa de Mestrado em Direito Negocial- UEL

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Publicado

03/12/17

Edição

Vol. 12, Nº 02 - julho/dezembro 2017

Seção

Artigos

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