A EVOLUÇÃO DO DIREITO À ASSISTÊNCIA SOCIAL SOB A PERSPECTIVA DAS POLÍTICAS PÚBLICAS

Klayton Santana Porto, Almir Oliveira Soares Neto

Resumo


O direito à assistência social se efetiva por meio de políticas públicas que atuam sobre as expressões da questão social (pobreza, violência, fome, etc). Estas mazelas, intrínsecas à sociedade de classes, na qual se estrutura o modo de produção capitalista começaram a ser tratadas de forma sistêmica no brasil a partir da sua tardia industrialização, mas o direito à assistência só foi materializado com a Constituição Federal de 1988. Este trabalho faz um breve histórico da assistência social no brasil e analisa os avanços e retrocessos das políticas públicas implementadas após a Carta Magna. Adota para tanto a metodologia da pesquisa bibliográfica para compreender as normas que mais impactaram a assistência social até a Constituição e as regulamentações posteriores que consagraram a assistência social como um direito. Classifica este direito, bem como discute questões relacionadas à sua aplicabilidade, tomando como referência o princípio da máxima efetividade. Evidencia aspectos de suma importância no tocante à efetivação das políticas de assistência, como a necessidade de avaliação das mesmas, um tema ainda incipiente dentro dos aparelhos governamentais. Nesta pesquisa examina-se também, de forma sucinta, as últimas reformas e propostas para a legislação da assistência social e seus possíveis impactos a médio e longo prazos. 

O direito à assistência social se efetiva por meio de políticas públicas que atuam sobre as expressões da questão social (pobreza, violência, fome, etc). Estas mazelas, intrínsecas à sociedade de classes, na qual se estrutura o modo de produção capitalista começaram a ser tratadas de forma sistêmica no brasil a partir da sua tardia industrialização, mas o direito à assistência só foi materializado com a Constituição Federal de 1988. Este trabalho faz um breve histórico da assistência social no brasil e analisa os avanços e retrocessos das políticas públicas implementadas após a Carta Magna. Adota para tanto a metodologia da pesquisa bibliográfica para compreender as normas que mais impactaram a assistência social até a Constituição e as regulamentações posteriores que consagraram a assistência social como um direito. Classifica este direito, bem como discute questões relacionadas à sua aplicabilidade, tomando como referência o princípio da máxima efetividade. Evidencia aspectos de suma importância no tocante à efetivação das políticas de assistência, como a necessidade de avaliação das mesmas, um tema ainda incipiente dentro dos aparelhos governamentais. Nesta pesquisa examina-se também, de forma sucinta, as últimas reformas e propostas para a legislação da assistência social e seus possíveis impactos a médio e longo prazos. 


Palavras-chave


Assistência Social; Políticas Públicas; Garantia de Direitos; Cidadania.

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DOI: https://doi.org/10.46560/meritum.v12i2.5297

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Meritum, Revista de Direito da Universidade FUMEC
ISSN 1980-2072 (Impressa)
ISSN 2238-6939 (Online)
Universidade FUMEC
Faculdade de Ciências Humanas, Sociais e da Saúde (FCH).