EXEGESE DO ART. 94, INC. II, DA LEI FALIMENTAR: NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DA EXECUÇÃO FRUSTRADA ÀS MODIFICAÇÕES TRAZIDAS PELA LEI Nº 13.105/15 (NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL)

Sérgio Mendes Botrel Coutinho, Bruno Alves Apolinario

Resumo


O presente trabalho visa demonstra a necessidade de adequação da exegese do art. 94, inciso II, da Lei de Recuperação de empresas e Falência - Lei n.º 11.101/2005 ao processo de execução regulado pelo Novo Código de Processo Civil, instituído pela Lei n.º 13.105/2015, conciliando a definição do termo execução frustrada utilizadas por ambos os diplomas normativos, no intuito de possibilitar a correta aplicação do citado dispositivo legal. A metodologia do trabalho consistiu em análise da lei e textos da literatura correlato, que permitiram a construção hermenêutico-argumentativa utilizada neste. Percebeu-se, ao final, que é possível a adequação interpretativa buscada.

Palavras-chave


Falência; Novo Código de Processo Civil; Execução frustrada.

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DOI: https://doi.org/10.46560/meritum.v12i1.5291

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Meritum, Revista de Direito da Universidade FUMEC
ISSN 1980-2072 (Impressa)
ISSN 2238-6939 (Online)
Universidade FUMEC
Faculdade de Ciências Humanas, Sociais e da Saúde (FCH).