A OUTORGA UXÓRIA E UNIÃO ESTÁVEL NO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

Luiza Machado Farhat Benedito, Juliana Aparecida Gomes Oliveira

Resumo


É objetivo deste artigo abordar os institutos da nova concepção de família, que alteram continuamente o ordenamento jurídico brasileiro, trazendo novos conceitos e desafios jurídicos frente aos anseios contemporâneos da humanidade. Como marco teórico, analisam-se as perspectivas do modelo de família a partir do texto constitucional, discorrendo-se sobre os institutos do Casamento e da União Estável. Examina-se, à luz da boa fé objetiva dos contratos, a obrigatoriedade da Outorga Uxória do companheiro, sua repercussão e (in)aplicabilidade diante do NCPC. Utilizou-se a pesquisa bibliográfica e o método dedutivo, e, através da análise temática, teórica e interpretativa, sugere-se soluções à questão proposta.


Palavras-chave


Casamento; União Estável; Outorga Uxória; Obrigações; Novo Código de Processo Civil (NCPC).

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DOI: https://doi.org/10.46560/meritum.v12i2.5258

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Meritum, Revista de Direito da Universidade FUMEC
ISSN 1980-2072 (Impressa)
ISSN 2238-6939 (Online)
Universidade FUMEC
Faculdade de Ciências Humanas, Sociais e da Saúde (FCH).