A PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA SOBRE O PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE QUANDO DA IMPORTAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR PARA USO PRÓPRIO

Luisa Mendonça Albergaria Carvalho, Antônio Carlos Diniz Murta

Resumo


O trabalho aborda a incidência do IPI na importação de veículos automotores por pessoa natural para uso próprio. Discutirá características do procedimento de importação, bem como o Imposto de Importação e, assim, analisará o porque da cobrança destes dois tributos na compra de veículos automotores do exterior. Os conceitos bis in idem e bitributação serão debatidos. Hipóteses de incidência do IPI serão estudadas, demonstrando como o importador pode ser enquadrado como sujeito passivo na tributação do IPI na importação, juntamente comparado nos princípios tributários constitucionais. Por fim, será feita reflexão crítica do recente julgado e novo posicionamento do STF.


Palavras-chave


IPI; II; Veículos automotores; Princípios; Bis in idem;

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DOI: https://doi.org/10.46560/meritum.v12i2.5224

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Meritum, Revista de Direito da Universidade FUMEC
ISSN 1980-2072 (Impressa)
ISSN 2238-6939 (Online)
Universidade FUMEC
Faculdade de Ciências Humanas, Sociais e da Saúde (FCH).