A TRIBUTAÇÃO COMO INSTRUMENTO DE JUSTIÇA SOCIAL

Claudiane Aquino Roesel, Maria Flávia Ferreira

Resumo


O presente trabalho tem por finalidade estudar as intervenções tributárias, fiscal e extrafiscal, do Estado brasileiro, que se propõem a estimular ou desestimular determinados comportamentos e/ou atividades do setor privado. Ainda, visa à análise das finalidades dos tributos, sua função social, bem como, os impactos sociais causados pela tributação. Nesse contexto, faz-se necessária a abordagem dos princípios constitucionais que compõem os alicerces do sistema normativo brasileiro, ressaltando os princípios que regulam a ordem econômica e a ordem social.  A política tributária não pode, apenas, objetivar a arrecadação para os interesses próprios do Estado, ou seja, ela tem que ser vista, também, como um instrumento capaz de efetivar políticas públicas que permitam alcançar a justiça social.  Dessa forma, observa-se a relevância da adoção de políticas públicas que equilibre e/ou distribua a carga tributária vigente no Brasil.


Palavras-chave


Política tributária; Função social dos tributos; Justiça social.

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DOI: https://doi.org/10.46560/meritum.v12i1.5216

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Meritum, Revista de Direito da Universidade FUMEC
ISSN 1980-2072 (Impressa)
ISSN 2238-6939 (Online)
Universidade FUMEC
Faculdade de Ciências Humanas, Sociais e da Saúde (FCH).