REFLEXÕES SOBRE ALGUMAS PREMISSAS E PRINCÍPIOS DA LEI DE RECUPERAÇÃO DE EMPRESA E FALÊNCIA

Angélica dos Santos Batista, Henrique Avelino Lana

Resumo


Sem pretender esgotar o tema, de forma construtiva e acadêmica, este trabalho pretendeu analisar que a recuperação judicial não pode ocorrer a qualquer custo, devendo serem analisados todos os princípios do artigo 47 da LREF. Foram abordados alguns princípios que regem a recuperação judicial para se atentar que a empresa não é de interesse único do empresário, e sim coletivo, sendo relevante a prévia análise da possibilidade ou não de sua recuperação, mediante proteção dos interesses dos trabalhadores, credores, respeito à livre iniciativa, busca do pleno emprego, função social e respeito ao princípio da preservação da empresa. Ao final, reflete-se que as atividades econômicas, que não são viáveis, ao invés de preservadas, devem é ser extintas, sob pena de se desrespeitar o princípio da preservação da empresa de outras pessoas jurídicas que se relacionam com a pessoa que está em crise econômico, financeira o patrimonial.

Palavras-chave


Recuperação de empresas; princípios; falência, LEI No 11.101, de 9 de Fevereiro de 2005

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DOI: https://doi.org/10.46560/meritum.v11i2.4847

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Meritum, Revista de Direito da Universidade FUMEC
ISSN 1980-2072 (Impressa)
ISSN 2238-6939 (Online)
Universidade FUMEC
Faculdade de Ciências Humanas, Sociais e da Saúde (FCH).