A importância dos meios extrajudiciais de resolução de conflitos no sistema jurídico português

Jaime Octávio Cardona Ferreira

Resumo


Em Portugal, quer a Arbitragem, quer a Mediação, têm bases constitucionais, como caminhos da Justiça. Trata-se de meios de Justiça extrajudiciais, mas a Arbitragem é um meio jurisdicional, uma vez que é exercida por Tribunais Arbitrais. A Mediação é um meio não jurisdicional, mas harmonizável com a Jurisdição, como o demonstram os Julgados de Paz, em cujo processo há um item normal de Mediação e onde o acordo, quando alcançado, é sujeito a homologação pelo Juiz de Paz. Cooperação é a palavra-chave definidora do que devem ser os caminhos da Justiça. Deseja-se que a Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP) venha a dispor de uma vertente organizativa e funcional de caráter “justicialista”, que bem pode ser constituída pela utilização da Mediação e da Arbitragem, de modo integrado.

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DOI: https://doi.org/10.46560/meritum.v8i1.1785

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Meritum, Revista de Direito da Universidade FUMEC
ISSN 1980-2072 (Impressa)
ISSN 2238-6939 (Online)
Universidade FUMEC
Faculdade de Ciências Humanas, Sociais e da Saúde (FCH).