Imunidade absoluta de jurisdição dos organismos internacionais e a violação aos direitos humanos (trabalhistas): comentários à oj 416 do tst

Autores

  • Fernando Guilhon de Castro
  • Tamires Hübner

DOI:

https://doi.org/10.46560/meritum.v8i1.1782

Resumo

Neste trabalho, questiona-se a decisão do Tribunal Superior do Trabalho, que, por meio da Orientação Jurisprudencial (OJ) n. 416, afirmou que a Imunidade de Jurisdição dos Organismos Internacionais é absoluta. Esse entendimento contraria a Teoria da Imunidade Relativa, aplicada, também, nos Estados. A questão concerne ao fato de se conceder maior

Downloads

Publicado

19/07/13

Edição

Seção

Artigos