Imunidade absoluta de jurisdição dos organismos internacionais e a violação aos direitos humanos (trabalhistas): comentários à oj 416 do tst
DOI:
https://doi.org/10.46560/meritum.v8i1.1782Resumo
Neste trabalho, questiona-se a decisão do Tribunal Superior do Trabalho, que, por meio da Orientação Jurisprudencial (OJ) n. 416, afirmou que a Imunidade de Jurisdição dos Organismos Internacionais é absoluta. Esse entendimento contraria a Teoria da Imunidade Relativa, aplicada, também, nos Estados. A questão concerne ao fato de se conceder maiorDownloads
Publicado
19/07/13
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Artigos
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