Italian criminal procedure and rights of defence in the pre-trial stag
DOI:
https://doi.org/10.46560/meritum.v4i1.1094Palavras-chave:
Right of defense – Pre-procedural stage – Italian procedural law.Resumo
The right of defense plays an essential role in the concept of a fair lawsuit, in a non-formalist sense. This right represents not only the aspect of the right to the adversary system, but also, and above all, the guarantee of its genuine implementation. The right to be assisted by an interpreter is seen as a way for the accused to conscientiously participate in the lawsuit though effective understanding of all its aspects. The Italian Constitution recognizes the right of a suspect/accused to be informed of the accusation against him, and of his rights, as soon as possible. The right to legal aid is also guaranteed. There are, in addition, special government provisions for dealing with minors and with regards to their educational interests, especially during the judgment phase.Downloads
Edição
Seção
Artigos
Licença
Autores que publicam nesta revista concordam com os seguintes termos:
- Autores mantém os direitos autorais e concedem à revista o direito de primeira publicação, com o trabalho simultaneamente licenciado sob a Licença Creative Commons Attribution que permite o compartilhamento do trabalho com reconhecimento da autoria e publicação inicial nesta revista;
- Autores têm autorização para assumir contratos adicionais separadamente, para distribuição não-exclusiva da versão do trabalho publicada nesta revista (ex.: publicar em repositório institucional ou como capítulo de livro), com reconhecimento de autoria e publicação inicial nesta revista;
- Autores têm permissão e são estimulados a publicar e distribuir seu trabalho online (ex.: em repositórios institucionais ou na sua página pessoal) a qualquer ponto antes ou durante o processo editorial, já que isso pode gerar alterações produtivas, bem como aumentar o impacto e a citação do trabalho publicado (Veja O Efeito do Acesso Livre).
