A concessão de benefícios fiscais pelos Estados na contramão da democracia brasileira

Fernanda Mara de Oliveira Macedo Carneiro Pacobahyba

Resumo


O Estado Democrático de Direito, inaugurado com a Constituição de 1988, faz parte de um complexo sistema de princípios, valores e regras há muito almejados pela sociedade. A democracia, objetivo perseguido na maior parte do mundo, apesar de já conhecida desde a Grécia Antiga, apenas com a Modernidade ganha relevos de real participação do povo nas decisões fundamentais do País. Assim, mesmo sabendo-se da impossibilidade de se ofertar conceito pronto e acabado para a democracia, certos caracteres podem ser indicados como fundamentais à atual democracia brasileira. Os princípios espargidos na Constituição Federal de 1988 dão conta de que a soberania popular há de ser o vetor principal do ideal democrático, nele albergada eventual participação direta do povo ou mesmo a comum atuação por meio de seus representantes. O objetivo com este trabalho é confrontar o Conselho Nacional de Política Fazendária com o ideal democrático. Propõe-se despertar, nos estudiosos do Direito, o interesse sobre os ajustes promovidos por esse Conselho, avaliando sua pertinência com o modelo de sociedade que se espera estar sendo construído.. A importância de sua análise ressurge em uma federação tão desnivelada econômica e socialmente, o que faz pensar em mecanismos para evitar tantas desigualdades.

Palavras-chave


Democracia. Confaz. Benefícios fiscais. ICMS.

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Meritum, revista de Direito da Universidade FUMEC
ISSN 1980-2072 (Impressa)
ISSN 2238-6939 (Online)
Universidade FUMEC
Faculdade de Ciências Humanas, Sociais e da Saúde.